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A Consolidação e Digitalização das Leis Municipais é um grande passo a ser dado para se aprimorar o processo legislativo, tornando-o mais dinâmico e eficiente.
O processo de Consolidação e Digitalização das Leis Municipais tem por objetivo a reunião de todas as leis municipais, tanto as originárias do poder executivo, como do poder legislativo.
A Consolidação e Digitalização das Leis tem por finalidade, editar um compêndio de fácil consulta e com mecanismos para a sua constante atualização. |